Termos de Uso do Portal Central da Advocacia

1. Apresentação

O Portal Central da Advocacia é uma iniciativa conjunta do Núcleo Brasiliense de Tecnologia e Inovação – NBTI e das Seccionais aderentes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), criado para oferecer à advocacia um ambiente digital que reúne produtos, serviços e benefícios voltados ao exercício profissional.

O portal tem como propósito facilitar o acesso dos advogados a soluções tecnológicas, educacionais e administrativas, além de serviços de parceiros comerciais cuidadosamente selecionados, sempre observando critérios de segurança, ética e conformidade com a legislação vigente.

Ao se cadastrar e utilizar o Portal Central da Advocacia, o usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos de Uso, bem como as políticas e condições específicas de cada produto ou serviço adquirido por meio do portal.

O uso do portal é restrito a advogados e advogadas com inscrição ativa em pelo menos uma das Seccionais da OAB aderentes ao Portal.

2. Definições

Para fins destes Termos de Uso, aplicam-se as seguintes definições:

• Portal Central da Advocacia: plataforma digital desenvolvida e operada pelo NBTI, em parceria institucional com Seccionais da OAB, destinada à oferta de produtos, serviços e benefícios voltados à advocacia.
• Usuário: advogado(a) devidamente inscrito(a) e adimplente em pelo menos uma das Seccionais aderentes da OAB, cadastrado(a) no portal Central da Advocacia, que acessa, contrata ou utiliza qualquer serviço ou produto disponibilizado.
• Serviços Próprios: produtos, soluções e ferramentas desenvolvidas ou geridas diretamente pelo NBTI no ambiente do portal Central da Advocacia, como o ChatJUD, Notícias, Consulta Processual, Peticiona, entre outros.
• Serviços de Terceiros: produtos e serviços ofertados por parceiros comerciais, como seguradoras, instituições de ensino, empresas de tecnologia ou fornecedores conveniados, que são acessados por meio do portal, mas executados sob responsabilidade exclusiva de cada parceiro.
• Assinatura: forma de contratação recorrente de um produto ou serviço, com cobrança periódica e fidelidade mínima de doze (12) meses, salvo disposição diversa expressa em condições específicas do produto / serviço.
• Fidelização: período mínimo de permanência para determinados produtos ou planos, com benefícios de preço e condições diferenciadas.
• Inteligência Artificial (IA): tecnologia empregada em alguns produtos, como o ChatJUD, destinada a auxiliar o advogado em tarefas de análise, redação e organização de conteúdo jurídico.
• Conta do Usuário: registro pessoal e intransferível criado no portal, que possibilita o acesso aos serviços, histórico de contratações, comunicações e informações cadastrais.

3. Elegibilidade e Cadastro

3.1. Requisitos de Elegibilidade

O acesso ao Portal Central da Advocacia é restrito a advogados e advogadas com inscrição ativa em pelo menos uma das Seccionais aderentes da OAB, devidamente adimplentes com sua anuidade.

O portal poderá ser expandido para atender advogados de outras seccionais, mediante autorização da OAB Federal ou celebração de novos instrumentos de cooperação.

3.2. Cadastro e Verificação

Para utilizar os serviços e benefícios disponíveis, o usuário deverá realizar um cadastro individual no portal, informando dados pessoais, profissionais e de contato, que serão utilizados para validação junto às Seccionais da OAB e para comunicações operacionais.

O cadastro poderá ser vinculado ao CPF, número de inscrição na OAB e a outros identificadores institucionais, garantindo a autenticidade da conta.

3.3. Veracidade e Atualização de Dados

O usuário é exclusivamente responsável pela veracidade e atualização das informações fornecidas, especialmente endereço de e-mail, telefone e número de inscrição na OAB.

O fornecimento de dados incorretos ou falsos poderá resultar na suspensão ou cancelamento da conta, sem prejuízo das medidas administrativas e legais cabíveis.

3.4. Uso Pessoal e Intransferível

Cada conta é pessoal e intransferível. É vedado o compartilhamento de credenciais de acesso, sob pena de bloqueio da conta e responsabilidade civil e ética por eventual uso indevido.

3.5. Recuperação e Segurança da Conta

O usuário deverá manter a confidencialidade de sua senha e adotar boas práticas de segurança digital.

O NBTI e as Seccionais da OAB não se responsabilizam por acessos indevidos decorrentes de negligência do usuário quanto à guarda de suas credenciais.

4. Acesso e Uso do Portal

4.1. Acesso e Disponibilidade

O acesso ao Portal Central da Advocacia é realizado por meio de autenticação digital, mediante login e senha pessoais. O NBTI poderá, a qualquer tempo, realizar manutenções programadas, atualizações ou ajustes técnicos, podendo ocorrer interrupções temporárias dos serviços, sem que isso gere direito a indenização.

4.2. Responsabilidade pelo Uso

O usuário compromete-se a utilizar o portal e os serviços disponíveis de forma ética, segura e conforme as normas legais e o Código de Ética e Disciplina da OAB.

É vedado qualquer uso indevido do portal, incluindo, mas não se limitando a:

• Compartilhamento de contas, credenciais ou dados de acesso;
• Utilização do portal ou de seus recursos para fins ilícitos, fraudulentos ou incompatíveis com o exercício da advocacia;
• Tentativas de invasão, cópia, extração ou manipulação de dados do sistema;
• Uso de ferramentas automáticas, scripts ou sistemas de terceiros para exploração indevida da plataforma.

O descumprimento destas regras poderá resultar na suspensão ou exclusão imediata da conta, sem prejuízo de responsabilização civil, ética e criminal, conforme o caso.

4.3. Interoperabilidade e Limitações Técnicas

Alguns serviços do portal dependem de integrações com sistemas externos (como os dos tribunais, CNJ, seguradoras e instituições parceiras). O NBTI e as Seccionais da OAB não garantem a disponibilidade contínua dessas integrações, nem se responsabilizam por falhas, atrasos ou interrupções causadas por terceiros.

4.4. Comunicação e Notificações

O portal poderá enviar notificações, alertas e comunicações por e-mail, aplicativo, WhatsApp ou dentro do próprio ambiente digital.

Essas comunicações são parte integrante do funcionamento da plataforma, e o usuário concorda em recebê-las enquanto mantiver sua conta ativa.

4.5. Suspensão ou Cancelamento de Acesso

O NBTI e/ou as Seccionais aderentes da OAB poderão suspender ou cancelar o acesso de usuários que violem estes Termos, que estejam inadimplentes com obrigações financeiras ou éticas, ou que utilizem o portal de forma contrária à sua finalidade institucional.

5. Produtos e Serviços

5.1. Oferta de Produtos e Serviços

O Portal Central da Advocacia disponibiliza ao usuário uma variedade de produtos, serviços e soluções voltados ao exercício profissional da advocacia, incluindo, mas não se limitando a:

• Ferramentas tecnológicas e de automação jurídica;
• Cursos e formações continuadas;
• Seguros e serviços financeiros;
• Benefícios, convênios e serviços administrativos;
• Produtos e serviços de parceiros comerciais.

Esses itens poderão ser oferecidos de diferentes formas, incluindo, mas não se limitando, a oferta gratuita, mediante assinatura, por compra avulsa ou por cotação, conforme a natureza de cada item e as condições específicas apresentadas em cada página de produto.

5.2. Serviços Próprios e Serviços de Terceiros

Os produtos e serviços do portal são classificados em duas categorias:

1. Serviços Próprios: desenvolvidos e mantidos pelo NBTI, sob supervisão institucional das Seccionais da OAB;
2. Serviços de Terceiros: ofertados por parceiros, seguradoras ou prestadores independentes, cujas condições, preços, garantias e responsabilidades são definidos exclusivamente por cada fornecedor.

O NBTI e as Seccionais da OAB não respondem pela execução, resultados ou garantias de serviços prestados por terceiros, cabendo ao usuário verificar as condições e documentos fornecidos por cada parceiro antes da contratação.

5.3. Informações e Condições de Contratação

Cada produto ou serviço possui uma descrição própria, contendo suas características, valores, prazos, condições de uso, requisitos técnicos e políticas aplicáveis.

Ao concluir uma compra, assinatura ou solicitação de cotação, o usuário declara ter lido e aceitado integralmente as condições específicas daquele produto, que passam a integrar o presente Termo de Uso.

5.4. Atualizações e Alterações de Produtos

O NBTI e as Seccionais da OAB reservam-se o direito de alterar, suspender ou substituir produtos e serviços, sempre que necessário para adequação técnica, regulatória ou comercial.

Tais alterações não afetarão os contratos em andamento, que continuarão vigentes até o término do período já contratado.

5.5. Expansão e Inclusão de Novos Segmentos

O Portal Central da Advocacia poderá, a qualquer tempo, remover ou alterar produtos e serviços existentes, bem como incluir novos produtos, categorias e parcerias de outros segmentos de interesse da advocacia, desde que mantenham conformidade com os princípios éticos e institucionais da OAB.

6. Política de Fidelização

6.1. Prazo de Fidelidade

Todos os produtos e serviços oferecidos em formato de assinatura no Portal Central da Advocacia possuem prazo mínimo de fidelidade, informado na página do próprio produto, contado a partir da data de contratação.

Durante esse período, o usuário compromete-se a manter ativa a assinatura, beneficiando-se de valores reduzidos e condições especiais de acesso.

6.2. Renovação Automática

Após o encerramento do primeiro ciclo de fidelização, o advogado poderá cancelar a assinatura a qualquer momento, sem aviso prévio, diretamente no portal, acessando o menu “Minha Conta → Minhas Assinaturas”.

6.3. Cancelamento Antecipado

O cancelamento solicitado antes do fim do prazo de fidelidade implicará na cobrança de multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor restante até o término do contrato.

A multa será calculada proporcionalmente ao tempo não cumprido, considerando o valor vigente da assinatura no momento da solicitação.

6.4. Alteração das Condições

O NBTI e as Seccionais da OAB poderão atualizar as regras de fidelização a qualquer tempo, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, sem afetar contratos já em vigor, que permanecerão válidos até o término do período contratado.

6.5. Exceções

Esta política de fidelização não se aplica aos produtos e serviços de terceiros, como seguros, planos de saúde e cursos oferecidos por parceiros, que seguem regras próprias de contratação e cancelamento.

7. Cancelamento, Reembolso e Descontinuação

7.1. Cancelamento por Iniciativa do Usuário

O usuário poderá solicitar o cancelamento de produtos ou assinaturas do Portal Central da Advocacia a qualquer momento, mediante envio de e-mail para comercial@nbti.tec.br.

Caso o produto esteja vinculado a um período de fidelidade, o cancelamento antecipado implicará a cobrança de multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor restante até o fim do contrato, conforme previsto na Política de Fidelização.

7.2. Cancelamento por Inadimplência ou Violação de Uso

O NBTI poderá suspender ou encerrar o acesso de qualquer usuário que:

1. esteja inadimplente com pagamentos devidos;
2. viole as condições de uso estabelecidas neste Termo; ou
3. utilize o portal, seus serviços ou ferramentas para finalidades ilegais, antiéticas ou que prejudiquem terceiros.

7.3. Reembolso de Valores Pagos

Nos casos de cancelamento dentro do prazo de 7 (sete) dias corridos após a contratação — conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor — o usuário terá direito ao reembolso integral do valor pago.

O cancelamento deverá ser solicitado exclusivamente por e-mail, para o endereço comercial@nbti.tec.br, informando os dados de identificação e o produto contratado.

Após esse prazo, aplicam-se as condições específicas de cada produto, respeitados os limites contratuais e operacionais.

7.4. Descontinuação de Produtos ou Serviços

O NBTI e as Seccionais aderentes da OAB reservam-se o direito de descontinuar produtos, serviços ou funcionalidades do portal, por motivos técnicos, regulatórios ou estratégicos, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias aos usuários afetados.

Eventuais valores pagos por serviços não executados serão reembolsados integralmente.

7.5. Interrupções Temporárias

Interrupções temporárias decorrentes de manutenção técnica, atualizações ou casos fortuitos e de força maior não configuram descumprimento contratual, sendo restabelecido o serviço no menor prazo possível.

7.6. Canais de Comunicação

Toda solicitação de cancelamento, reembolso ou esclarecimento deverá ser feita exclusivamente pelos canais oficiais informados no portal, garantindo o registro e o acompanhamento da solicitação.

8. Uso das Ferramentas Digitais e Responsabilidade do Usuário

8.1. Finalidade das Ferramentas Digitais

As soluções digitais disponíveis no Portal Central da Advocacia — incluindo, mas não se limitando a, ChatJUD, Consulta Processual Unificada, Agregador de Notícias Jurídicas, Peticionamento Digital, Cursos e Webinars, e demais ferramentas — têm por finalidade apoiar o exercício profissional da advocacia, oferecendo conveniência, produtividade e acesso facilitado à informação.

8.2. Uso Ético e Responsável da Inteligência Artificial (ChatJUD)

O ChatJUD é uma ferramenta de inteligência artificial voltada à análise e apoio jurídico, que utiliza modelos de linguagem treinados para sugerir textos, argumentos e resumos.

No entanto, as respostas geradas são produzidas por algoritmos e não substituem a atuação humana, a interpretação jurídica ou a análise técnica do advogado.

O usuário compromete-se a:

1. Revisar integralmente todo o conteúdo gerado pela ferramenta antes de utilizá-lo em documentos oficiais, petições ou comunicações formais;
2. Assumir total responsabilidade pela veracidade, adequação e consequências do uso dos textos gerados;
3. Abster-se de submeter informações sigilosas, pessoais ou protegidas por segredo de justiça na ferramenta, exceto se autorizado por lei e com as devidas precauções de segurança.

O NBTI, as Seccionais da OAB e suas parceiras não se responsabilizam por erros, omissões, interpretações incorretas ou prejuízos decorrentes do uso indevido de conteúdo gerado por IA.

8.3. Limitações Técnicas e Jurídicas

As ferramentas do portal dependem de integrações com APIs públicas, bases de dados externas e serviços de terceiros, que podem sofrer interrupções, instabilidades ou limitações temporárias.

A Central da Advocacia não garante disponibilidade contínua ou exatidão absoluta das informações exibidas em tempo real, especialmente nas consultas processuais ou peticionamentos eletrônicos.

8.4. Boas Práticas e Conduta do Usuário

O advogado deve utilizar as ferramentas do portal em conformidade com o Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994), com o Código de Ética e Disciplina da OAB, e com as normas aplicáveis ao exercício profissional.

É expressamente proibido utilizar o portal para:

1. automatizar ações judiciais em massa sem supervisão humana;
2. distribuir conteúdo difamatório, ofensivo ou ilegal;
3. violar direitos autorais, privacidade ou sigilo profissional.

8.5. Responsabilidade pelo Uso Indevido

O usuário responderá por qualquer uso indevido das ferramentas, inclusive por danos a terceiros, uso de informações falsas, ou práticas contrárias à ética e à legislação vigente.

O descumprimento poderá resultar em suspensão imediata da conta, comunicação à OAB e, se necessário, medidas administrativas e judiciais cabíveis.

9. Serviços de Terceiros e Parcerias

9.1. Intermediação de Serviços

O Portal Central da Advocacia atua, em diversos casos, como intermediador tecnológico entre o advogado e os provedores de serviços parceiros — como seguradoras, operadoras de saúde, instituições de ensino, provedores de tecnologia, bancos de dados jurídicos e outras entidades conveniadas.

O papel da Central da Advocacia é facilitar o acesso, a comunicação e o acompanhamento dessas contratações, sem participar da formalização direta dos contratos firmados entre o usuário e o parceiro.

9.2. Autonomia dos Parceiros

Cada parceiro comercial é inteiramente responsável pelos produtos e serviços que oferece no portal, incluindo valores, prazos, coberturas, qualidade, suporte, atendimento e cumprimento das obrigações contratuais.

O NBTI e as Seccionais da OAB não garantem, endossam ou assumem responsabilidade direta sobre o desempenho, a entrega ou o resultado dos serviços prestados por terceiros.

9.3. Processo de Cotação e Contratação

Nos casos em que a Central da Advocacia disponibilizar formulários de cotação (como nos seguros e planos de saúde), as informações fornecidas pelo usuário serão encaminhadas à seguradora parceira e ao NBTI, apenas para fins de intermediação e acompanhamento.

A proposta comercial, análise de perfil e emissão da apólice ou contrato serão realizadas exclusivamente pela empresa parceira, com base nas suas políticas internas e regulamentação aplicável.

9.4. Preços e Condições Comerciais

Os valores exibidos no portal são indicativos e sujeitos à variação, conforme o perfil do usuário, o tipo de serviço e a política comercial de cada parceiro.

9.5. Responsabilidade Limitada do Portal

O NBTI e as Seccionais aderentes da OAB não são parte nas relações contratuais estabelecidas entre o usuário e os parceiros e, portanto, não respondem por inadimplemento, vícios, defeitos, sinistros, cancelamentos ou negativa de cobertura decorrentes de contratos celebrados diretamente entre as partes.

9.6. Critérios de Seleção e Transparência

Os parceiros e fornecedores exibidos no Portal Central da Advocacia são selecionados com base em critérios de confiabilidade, regularidade institucional e adequação técnica, podendo o NBTI revisar, substituir ou remover qualquer parceiro que deixe de atender aos padrões de qualidade exigidos.

9.7. Descontinuação e Substituição de Parceiros

O NBTI poderá, a qualquer tempo, encerrar parcerias ou substituir fornecedores, mediante aviso prévio aos usuários impactados.

Em tais casos, eventuais valores pagos por serviços não executados serão restituídos integralmente pelo responsável financeiro da contratação — ou seja:

• pelo NBTI, quando se tratar de produtos ou serviços prestados diretamente pelo próprio portal Central da Advocacia; ou
• pelo parceiro comercial ou fornecedor, quando o pagamento tiver sido feito a empresas terceiras, seguradoras, operadoras de saúde, instituições de ensino ou demais prestadores independentes.

O NBTI e as Seccionais aderentes da OAB não se responsabilizam pela restituição de valores pagos a terceiros, cabendo ao usuário acionar o fornecedor correspondente conforme os termos do contrato firmado entre as partes.

10. Privacidade, Proteção de Dados e Segurança da Informação

10.1. Compromisso com a Privacidade

O NBTI e as Seccionais da OAB comprometem-se a tratar os dados pessoais dos usuários do Portal Central da Advocacia em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) e demais normas aplicáveis.

O tratamento das informações tem como finalidade permitir o acesso aos serviços do portal, viabilizar a execução dos contratos e garantir a comunicação adequada entre o usuário e o sistema.

10.2. Tipos de Dados Coletados

Durante o uso do portal, poderão ser coletados dados como:

• informações cadastrais (nome, CPF, número de inscrição na OAB, e-mail, telefone, CNPJ e endereço profissional);
• dados de pagamento e histórico de transações;
• dados técnicos de acesso (endereço IP, navegador, data e hora de acesso);
• informações fornecidas voluntariamente pelo usuário em formulários de contato, cotação ou suporte.

10.3. Finalidade do Tratamento

Os dados são utilizados exclusivamente para:

• gestão da conta e autenticação de acesso;
• execução dos serviços contratados;
• comunicação sobre produtos, ofertas e atualizações do portal;
• cumprimento de obrigações legais ou regulatórias;
• estatísticas e melhorias de desempenho, sempre mediante uso de dados anonimizados quando possível.

10.4. Compartilhamento de Dados

As informações do usuário podem ser compartilhadas com:

• parceiros e prestadores de serviço necessários à execução das atividades contratadas (como seguradoras, provedores de pagamento, operadoras de saúde e instituições de ensino);
• órgãos públicos e entidades reguladoras, quando exigido por lei;
• a própria OAB, incluindo, eventualmente, o Conselho Federal e as Seccionais aderentes, para verificação de adimplência e validação do cadastro.

Nenhum dado será comercializado, divulgado ou transferido para terceiros sem base legal ou consentimento.

10.5. Segurança da Informação

O portal adota padrões de segurança compatíveis com as melhores práticas do setor, incluindo criptografia, controle de acesso, auditoria de logs e protocolos de segurança de rede.

Apesar dessas medidas, o usuário reconhece que nenhum sistema é totalmente isento de riscos, comprometendo-se a manter o uso responsável e seguro de suas credenciais.

10.6. Direitos do Titular

O usuário poderá, a qualquer momento, exercer seus direitos previstos na LGPD, incluindo:

• confirmação da existência de tratamento de dados;
• acesso, correção e atualização de informações pessoais;
• anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
• portabilidade e revogação do consentimento.

As solicitações devem ser encaminhadas ao e-mail: dpo@nbti.tec.br.

10.7. Retenção e Eliminação de Dados

Os dados pessoais serão armazenados apenas pelo tempo necessário para o cumprimento das finalidades acima descritas, ou conforme exigido por lei, normas da OAB e obrigações fiscais.

11. Vigência, Modificações e Encerramento dos Serviços

11.1. Vigência da Conta do Usuário

O cadastro do usuário no Portal Central da Advocacia permanece ativo enquanto houver vínculo com a plataforma, seja por meio de assinaturas, uso gratuito de serviços e/ou contratação de produtos ou serviços.

O usuário poderá solicitar o encerramento definitivo da conta mediante solicitação por e-mail, observadas as obrigações contratuais e financeiras pendentes.

11.2. Modificações no Portal e nos Termos de Uso

O NBTI e as Seccionais da OAB reservam-se o direito de alterar, atualizar ou aprimorar o conteúdo, funcionalidades, produtos e regras do portal a qualquer momento, para adequação técnica, legal ou comercial.

As modificações relevantes nestes Termos serão comunicadas aos usuários por meio do próprio portal, e-mail ou outros canais oficiais, com aviso prévio de 30 (trinta) dias antes da entrada em vigor das novas disposições.

11.3. Encerramento de Serviços e Produtos

O NBTI e as Seccionais aderentes da OAB poderão, a seu critério, descontinuar temporária ou definitivamente qualquer serviço ou produto disponibilizado no portal, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias.

Nos casos de descontinuação definitiva, os usuários com contratos vigentes terão direito à devolução integral dos valores pagos por serviços não executados, respeitados os prazos e formas definidos para reembolso.

11.4. Encerramento da Conta por Violação

O NBTI poderá suspender ou encerrar, sem necessidade de aviso prévio, a conta de qualquer usuário que:

• pratique ato fraudulento, ilícito ou que viole estes Termos;
• utilize indevidamente as ferramentas do portal ou interfira em sua operação;
• cause prejuízo à imagem da Central da Advocacia, das Seccionais aderentes da OAB ou de seus parceiros.

O encerramento por justa causa não gera direito a reembolso, sem prejuízo de medidas legais cabíveis.

11.5. Persistência das Obrigações

O encerramento da conta ou serviço não exime o usuário de cumprir obrigações já assumidas, inclusive financeiras, nem afasta a possibilidade de cobrança de valores devidos até a data de término efetivo do contrato.

11.6. Inatividade da Conta

Contas inativas por período superior a 12 (doze) meses poderão ser automaticamente removidas, mediante notificação prévia, preservando-se o direito do usuário de reativar o cadastro posteriormente.

12. Comunicações, Foro e Disposições Finais

12.1. Canais Oficiais de Comunicação

Toda comunicação formal entre o usuário e a administração do Portal Central da Advocacia deverá ser feita pelos canais oficiais, disponíveis no próprio portal ou pelos seguintes endereços:

• Questões comerciais: comercial@nbti.tec.br
• Questões sobre privacidade e dados pessoais: dpo@nbti.tec.br
• Suporte técnico: suporte@nbti.tec.br

As respostas e notificações encaminhadas por e-mail são consideradas válidas e eficazes, exceto se houver determinação expressa em contrário.

12.2. Notificações ao Usuário

O NBTI e as Seccionais aderentes da OAB poderão enviar notificações e comunicados relacionados à conta, aos serviços contratados e a atualizações destes Termos por meio de e-mail, mensagens dentro do portal ou outros canais eletrônicos registrados no cadastro do usuário.

É de responsabilidade do advogado manter seus dados de contato atualizados.

12.3. Foro e Legislação Aplicável

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente pela Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), quando aplicável.

Fica eleito o Foro de Brasília/DF, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir eventuais controvérsias oriundas destes Termos ou da utilização do portal.

12.4. Independência das Cláusulas

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, ilegal ou inexequível, tal decisão não afetará as demais cláusulas, que permanecerão em pleno vigor.

12.5. Ausência de Relação Trabalhista ou de Representação

O uso do Portal Central da Advocacia não cria qualquer vínculo de natureza trabalhista, societária ou de representação entre o usuário, o NBTI, as Seccionais aderentes da OAB ou os parceiros comerciais.

O advogado mantém plena autonomia e responsabilidade sobre sua atuação profissional.

12.6. Versão e Atualizações

Estes Termos de Uso entram em vigor na data de sua publicação no portal iJUD e substituem todas as versões anteriores.

A versão mais recente estará sempre disponível em: https://central.adv.br/termos-de-uso.